2.1. Quem é o Responsável pelo Tratamento dos seus dados pessoais?
A AdTA, com sede na ETAR de Alcântara, Avenida de Ceuta, 1300-254 Lisboa, com o NIPC 514387130, é responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais dos titulares dos dados, nos termos e para as finalidades indicados no presente documento, em cumprimento das obrigações legais aplicáveis nesta matéria.
Os dados poderão ser tratados diretamente pela AdTA ou por entidades por si subcontratadas para o efeito.
Qualquer entidade subcontratada tratará os dados em nome e por conta da AdTA, e na estrita obrigação de seguir as instruções da mesma. A AdTA assegura que tais entidades oferecem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas de forma que o tratamento satisfaça os requisitos da legislação aplicável e assegure a segurança e proteção dos direitos dos titulares dados, nos termos do acordo de subcontratação celebrado com as mesmas.
2.2. Que dados pessoais recolhemos?
São considerados dados pessoais quaisquer informações relativas a um titular dos dados que permitam identificá-lo direta ou indiretamente, tais como o nome, morada, número de identificação fiscal, dimensão do agregado familiar, informações de contacto, dados de pagamento e informações relativas ao acesso por parte do titular dos dados ao nosso website.
Podemos recolher dados pessoais do titular dos dados designadamente quando subscreve a nossa newsletter ou quando pretenda enviar ou solicitar informação através dos formulários presentes no website ou dos nossos restantes canais de contacto, mais precisamente, dados de identificação e dados de contacto.
A AdTA pode recolher, aquando da utilização do website informação processada automaticamente. Estes processos são utilizados apenas para efeitos de criação e análise estatística. Para mais informações, consultar a Política de Cookies.
2.3. Com que finalidades tratamentos os seus dados pessoais?
Só trataremos os seus dados pessoais de acordo com uma finalidade ou finalidades específicas e legítimas, determinadas no momento da sua recolha, não sendo esses dados tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades, exceto se para efeito de arquivo de interesse público, investigação científica ou histórica ou, ainda, para fins de natureza estatística, casos estes em que, nos termos do RGPD, a incompatibilidade atrás referida não se verifica.
Em particular, os seus dados pessoais podem ser tratados de acordo com as seguintes finalidades:
• Gestão do website;
• Gestão e resposta dos contactos recebidos através do formulário de contacto constante no website;
• Quando efetua uma queixa através da Linha de Integridade do Grupo Águas de Portugal;
• Gestão de reclamações;
• Gestão de candidaturas a propostas de mestrado;
• Gestão de candidaturas a ofertas de emprego;
• Gestão de candidaturas espontâneas;
• Para garantir que o website vai ao encontro das necessidades do Utilizador, através do desenvolvimento e publicação de conteúdos adequados aos interesses e às solicitações manifestadas pelo mesmo, melhoria das capacidades de pesquisa e funcionalidades do mesmo e obtenção de informação associada ou estatística, relativamente ao perfil tipo do Utilizador (análise de perfis de consumo).
Os seus dados pessoais apenas serão alvo de tratamento nos casos em que exista um fundamento de licitude. O fundamento de licitude dependerá dos motivos pelos quais foram recolhidos os dados pessoais e da necessidade de utilização dos mesmos.
Apresentamos as bases de licitude possíveis para o tratamento dos seus dados pessoais no nosso website:
• Execução de um contrato (cf. artigo 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD) – O tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados.
• Obrigação Jurídica (cf. artigo 6.º, n.º 1, al. c) do RGPD) – O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito.
• Exercício de funções de interesse ou autoridade pública (cf. artigo 6.º, n.º 1, al. e) do RGPD) – O tratamento for necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento.
• Interesses legítimos da empresa (cf. artigo 6.º, n.º 1, al. f) do RGPD) – O tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais, em especial se o titular for uma criança ou se este fundamento estiver vedado à AdTA por se encontrar a agir na prossecução de interesses ou autoridade pública.
• Consentimento do titular dos dados (cf. artigo 6.º, n.º 1, al. a) do RGPD) – O titular dos dados tiver dado o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas.
2.4. Por quanto tempo conservamos os seus dados pessoais?
O período durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada. Não serão mantidos dados pessoais por mais tempo do que o necessário para cumprir a finalidade para a qual foram recolhidos.
Foram considerados os períodos durante os quais existe a necessidade de reter os dados pessoais devido a obrigações legais ou para dar resposta a reclamações. Caso não exista prazo legal de conservação, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha e posterior tratamento, findo o qual os mesmos terão o tratamento adequado, sendo destruídos ou anonimizados.
Os dados pessoais serão eliminados em segurança após o período de retenção definido.
2.5. Como é assegurada a segurança dos dados pessoais?
A AdTA compromete-se a garantir a segurança da informação que titula, assim como de todos os recursos a ela associados, sejam eles processuais, tecnológicos ou humanos.
A AdTA compromete-se, ainda, a garantir a proteção dos dados pessoais assegurando a privacidade e transparência no seu tratamento, no respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais das pessoas singulares e no cumprimento das obrigações decorrentes do RGPD. Quando os dados pessoais são recolhidos através do nosso website, estas informações são transmitidas pela Internet de forma segura usando encriptação de nível elevado. A gestão da segurança da informação e dos sistemas que a suportam é realizado, com vista à preservação da confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados pessoais, de forma a garantir que:
a) Não existem acessos indevidos ou usos não autorizados dos dados pessoais;
b) Os dados pessoais se mantêm corretos e pertinentes para os propósitos para os quais foram recolhidos; e
c) Os dados pessoais permanecem disponíveis para serem tratados no âmbito das finalidades de tratamento autorizadas.
Como forma de garantir a preservação dos dados pessoais, nos termos acima referidos, a AdTA poderá implementar medidas, tais como:
a) Gestão de acessos aos seus ativos;
b) Manutenção de registos de atividade;
c) Realização de backups;
d) Implementação de redundâncias nos sistemas de informação;
e) Encriptação;
f) Anonimização ou pseudonimização.
2.6. Como são Partilhados os Dados Pessoais?
Os dados pessoais do titular dos dados podem ser partilhados com outras empresas dentro do Grupo Águas de Portugal com as finalidades suprarreferidas, nomeadamente no contexto de serviços centrais do grupo ou iniciativas comuns com outras empresas.
A AdTA pode transmitir os dados pessoais dos titulares a entidades terceiras que tratem os dados em nome e por conta da AdTA, o que implica o acesso, por estas entidades, a esses dados, e, quando tal sucede, toma medidas adequadas, contratualmente previstas, de forma a assegurar que essas entidades apresentam garantias suficientes e adequadas de execução de medidas técnicas e organizativas, atuando apenas de acordo com as nossas instruções.
A AdTA poderá ainda transmitir os dados pessoais a entidades terceiras quando julgue tais comunicações como necessárias e adequadas: (i) para finalidades lícitas à luz da legislação aplicável; (ii) no cumprimento de obrigações jurídicas/ordens de entidades administrativas ou judiciais; ou (iii) para responder a solicitações de autoridades públicas ou governamentais.
2.7. Quais os Direitos do Titular dos Dados?
A AdTA informa o utilizador que, enquanto titular de dados, tem os seguintes direitos:
• Pedir informações sobre se detemos dados pessoais a seu respeito e, em caso afirmativo, que dados são esses e por que motivo as detemos.
• Pedir acesso aos dados pessoais, recebendo uma cópia dos dados pessoais que detemos a seu respeito em formato corrente e que lhe permita verificar que estamos a tratá-los de modo legítimo, desde que isso não prejudique os direitos e liberdades de terceiros.
• Pedir a retificação dos dados pessoais que detemos a seu respeito podendo retificar, atualizar ou complementar, a qualquer momento os dados incompletos ou imprecisos que detenhamos a seu respeito.
• Pedir a eliminação dos seus dados pessoais podendo solicitar o apagamento qualquer momento os dados pessoais quando um prazo de conservação seja atingido ou o tratamento de dados deixe de ser lícito. Os seus dados pessoais serão igualmente eliminados ou removidos nos casos em que tenha exercido o seu direito de oposição ao tratamento e não existam motivos que justifiquem a manutenção dos dados pessoais.
O presente direito não é ilimitado e a AdTA poderá recusar-se a dar provimento ao seu pedido em determinadas situações, nomeadamente quando os dados ainda sejam necessários para a finalidade que motivou a recolha ou o tratamento seja exigido para cumprimento de uma obrigação legal.
• Opor-se ao tratamento dos dados pessoais nos casos em que dependamos de um interesse público ou interesse legítimo (ou dos de um terceiro) e exista um motivo válido para se opor. Tem igualmente o direito de se opor nos casos em que estejamos a realizar tratamentos aos dados pessoais para fins de marketing direto. Este direito será particularmente relevante no contexto de tratamentos levados a cabo para a finalidade de marketing direto ou para finalidades distintas daquelas para as quais os dados pessoais foram recolhidos.
• Pedir a limitação do tratamento de dados obrigando a suspensão do tratamento de dados pessoais, quando a) contestar a exatidão dos dados pessoais; b) o tratamento for ilícito e o titular solicitar a limitação por alternativa ao apagamento; c) a AdTA já não precisar dos dados para a finalidade original, sendo estes requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial e; d) quando o titular se tiver oposto ao tratamento, até se averiguar se as razões imperiosas e legítimas invocadas pela AdTA prevalecem sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados.
• Direito de portabilidade: através do qual, em determinadas circunstâncias, o titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à AdTA, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sem que o responsável a quem os dados pessoais foram fornecidos o possa impedir.
• Retirar o consentimento nas circunstâncias limitadas em que possa ter fornecido o seu consentimento para a recolha, tratamento e transferência dos seus dados pessoais por um motivo específico, o titular dos dados tem o direito de retirar o seu consentimento para aquele tratamento em específico em qualquer momento.
Se pretender exercer qualquer um destes direitos, contacte-nos através do endereço de email o dpo.adta@adp.pt ou envie o seu pedido por carta para a morada ETAR de Alcântara, Avenida de Ceuta, 1300-254 Lisboa.
Poderemos precisar de lhe pedir para confirmar informações específicas para nos ajudar a garantir a sua identidade e o seu direito de aceder às informações (ou de exercer qualquer um dos outros direitos). Esta é outra medida de segurança apropriada para garantir que as informações pessoais não sejam divulgadas a qualquer pessoa que não tenha o direito de as receber.
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, o titular dos dados tem o direito a apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados ou a outra autoridade de controlo competente nos termos da lei, caso considere que os seus dados não estão a ser objeto de tratamento lícito por parte da AdTA, nos termos da legislação aplicável e da presente Política.
