Até à entrada em vigor do regulamento de exploração e serviço elaborado pela Sociedade, aprovado pelo Concedente e publicado na 2.ª série do Diário da República, a Sociedade e os utilizadores devem cumprir, com as adaptações resultantes do disposto na lei e no contrato de concessão, o regulamento de exploração do serviço público aplicável, na vertente de saneamento de águas residuais, no sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Oeste, criado pelo Decreto -Lei n.º 305 -A/2000, de 24 de novembro, que foi extinto pelo Decreto -Lei n.º 94/2015, de 29 de maio.